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PL 54/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Hernanes Pinheiro, Fransérgio Pimenta e Eduardo Pinto
Texto Original
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PL 55/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 56/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 57/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 95 DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 58/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 PARA FINS DE ACRESCENTAR O ARTIGO 85-A NA REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 59/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 PARA FINS DE ACRESCENTAR O ARTIGO 27-A NA REDAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 60/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 61/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, POR MEIO DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 62/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, INCENTIVOS, AUXÍLIOS FINANCEIROS E MANTER FILIAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE 2026.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial os créditos d fazenda pública municipal que se encontrem inscritos na dívida ativa municipal, autoriza a desistência de ações judiciais e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei Atribuições) criando dentro do quadro de empregos e salários deste município o emprego de Técnico de Enfermagem - Substituto, como nesta se especifica.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria cargo de Coordenador Municipal de cirurgias e exames na Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) acrescendo dentro do quadro de empregos e salários deste município, uma vaga junto ao emprego efetivo de Dentista - sede do município - 08 horas e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 5/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei Atribuições) acrescendo vagas junto a empregos existentes, dentro do quadro de empregos e salários deste município, como nesta se específica.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 6/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria a Secretaria Municipal Hidroviária e o cargo de secretário municipal hidroviário alterando a Lei Complementar n.º 001/2015, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) para extinguir o cargo comissionado de encarregado de convênios e criar o cargo comissionado de gerente municipal de convênios.
Apresentação: 26 de Março de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei Atribuições) acrescendo vagas junto a emprego existente, dentro do quadro de empregos e salários deste município, como nesta se especifica.
Apresentação: 26 de Março de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 9/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria o cargo de Coordenador Municipal da Cultura na Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargo e altera o anexo II e III da Lei Complementar n.º 1854/2008 e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Hernanes Pinheiro, Fransérgio Pimenta e Eduardo Pinto
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 11/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 para desmembrar secretaria, criar nova secretaria e cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 12/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera artigos do estatuto dos servidores públicos da administração direta do município de Delfinópolis-MG e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 13/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) acrescendo dentro do quadro de empregos e salários deste município, uma vaga junto ao emprego efetivo de fisioterapia - sede e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 14/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação do incentivo adicional do componente de qualidade a ser pago em parcela única aos integrantes das equipes de saúde da família (eSF), de saúde bucal (eSB) e equipes multiprofissionais (eMULTI), conforme requisitos específicos, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 15/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) acrescendo vagas junto ao emprego de motorista - Distrito de Babilônia, existente no quadro de empregos e salários deste município, como nesta se específica.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 16/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) acrescendo vagas junto a emprego existente, dentro do quadro de empregos e salários deste município e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 17/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 048/2025, alterando o valor do vencimento básico mensal do emprego de técnico de enfermagem - substituto e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 18/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) acrescendo vagas junto ao emprego de AJUDANTE GERAL - SEDE, existente no quadro de empregos e salários deste munícipio, bem como altera a redação da Lei Complementar n.º 042/2024 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 19/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a implantação de condomínio fechado de lotes na margem de represas no munícipio de Delfinópolis, estabelecendo diretrizes ambientais, urbanísticas e de saneamento.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 20/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 para alterar a composição da secretaria municipal de políticas de assistência social do munícipio de Delfinópolis e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 21/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acresce atribuições e aumenta a jornada de trabalho e a remuneração - base do emprego de procurador geral da Lei Complementar n.º 1854/2008 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Julho de 2025
Autor:
Hernanes Pinheiro, Fransérgio Pimenta e Eduardo Pinto
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 22/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO O EMPREGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 23/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO O EMPREGO DE DIRETOR DE ESPORTE, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 24/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria o cargo de Gestor de Obras na Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 25/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Fixa o piso salarial do Engenheiro Civil e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 26/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Fixa o piso salarial do médico veterinário e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 27/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o valor do vencimento básico mensal, unificando os empregos de patroleiro e de operador de máquina e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLC 28/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de atribuições) para modificar a nomenclatura do cargo efetivo de Técnico de Manutenção para Técnico de Informática bem como suas atribuições.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 29/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL DO EMPREGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLC 30/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015, CRIANDO O EMPREGO DE GESTOR DE MANUTENÇÃO HIDROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLC 31/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: CRIA O CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA - CECO I NA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLC 32/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR NA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLC 33/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLC 34/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
Texto Original
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Req. 1/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER QUE SEJA CONCEDIDO O REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Hernanes Pinheiro, Fransérgio Pimenta e Eduardo Pinto
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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Req. 2/2025 - Requerimento
Ementa: Solicita informações sobre o Processo Seletivo n.º 001/2025.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
João Pedro Pereira
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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Req. 3/2025 - Requerimento
Ementa: REQUER QUE SEJA CONCEDIDO A DISPENSA DE PARECERES.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Hernanes Pinheiro, Fransérgio Pimenta e Eduardo Pinto
Texto Original
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Req. 4/2025 - Requerimento
Ementa: Requer relatório de pedidos de cirurgia e exames de alto custo da fila de espera.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Autor:
João Pedro Pereira
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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Req. 5/2025 - Requerimento
Ementa: Requer que seja concedido a dispensa de pareceres.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Jaqueline Esteticista
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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Req. 6/2025 - Requerimento
Ementa: Requer que seja concedido o regime de extrema urgência.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Autor:
Hernanes Pinheiro, Fransérgio Pimenta e Eduardo Pinto
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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Req. 7/2025 - Requerimento
Ementa: Requer que seja concedido a dispensa de pareceres.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
Fransérgio Anselmo Pimenta
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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