Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
11/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial os créditos d fazenda pública municipal que se encontrem inscritos na dívida ativa municipal, autoriza a desistência de ações judiciais e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e, e dá outras providências.
Indexação
Observação