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(12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1 - Abertura da Sessão
<h2>A Presidente Ana Maria Silva da Trindade solicita ao nobre vereador Delson Pereira Machado, que faça a invocação a Deus. Solicita o Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos vereadores, para a verificação de quorum.</h2>
2 - Apreciação da Ata anterior
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 17.3333px;">Coloca a Ata da reunião anterior em discussão, os que forem pela aprovação que permaneçam como estão, ao contrário que se manifeste.</span>
3 - Correspondências Recebidas
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">01: Projeto de Lei Complementar n.º 009/2022, de autoria do Executivo: </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">“Altera a Lei Complementar n.º 001/2015, modificando a nomenclatura da Divisão de Meio Ambiente e Turismo, cria a Divisão de Turismo e Lazer e dá outras providências. ” <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">REGIME DE URGÊNCIA.</strong></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">02: Projeto de Lei Complementar n.º 010/2022, de autoria do Executivo: </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias e dá outras providências. ” <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">REGIME DE URGÊNCIA.</strong></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">03: Projeto de Lei n.º 017/2022, de autoria do Vereador José Fernandes Salgado: “</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Fica denominada de “<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">PRAÇA SEBASTIÃO FERREIRA LOPES – TIÃO LOPES</strong>” o lote “<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">INSTITUCIONAL</strong>” localizada no bairro Portal da Canastra e dá outras providências<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">”.</strong></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">04: Requerimento n.º 013/2022</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> de autoria do Vereador José Fernandes Salgado, no qual solicita a seguinte informação:</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">1 –</strong> Qual é a justificativa para a cobrança da “Contribuição de Iluminação Pública” nos bairros Cavalinho Veiáco, Morada dos Sonhos e Recanto Pôr-do-Sol, tendo em vista que não possuem iluminação pública?</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">JUSTIFICATIVA: </strong>O questionamento advém do dever do vereador de fiscalizar a administração pública, necessitando de informações para análise formal, tendo em vista os anseios da população. No meu entendimento cabe ao Executivo Municipal a propositura de ação judicial representando os munícipes pela cobrança indevida da “contribuição de iluminação pública”.</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">05: Indicação n.º 048/2022</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> de autoria dos Vereadores José Fernandes Salgado e Delson Pereira Machado à Prefeita, na qual SUGERI que:</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Seja tomado as providências cabíveis para adequação do piso salarial dos servidores da área de enfermagem de nosso município, ao que foi estabelecido pela Lei Federal n.º 14.434, de 04/08/2022, que “Altera a Lei n.º 7.498, 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. ”</strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">JUSTIFICATIVA: </strong>Esta adequação se faz necessária tendo em vista que a Lei Federal n.º 14.434/2022 estipula que, em todo o país enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal.</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;">Os Técnicos de Enfermagem, o salário não poderá ser inferior a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais). Já os auxiliares de enfermagem e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;">A referida Lei também determina que a remuneração e salários atualmente pagos a quem já ganha acima desses pisos deverão ser mantidas, independentemente da jornada de trabalho para o qual o trabalhador foi admitido. E que também os acordos individuais ou coletivos devem respeitar esses valores mínimos.</p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">06: Indicação n.º 049/2022</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> de autoria do Vereador José Fernandes Salgado à Prefeita, na qual SUGERI que:</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Na Gurita do Itajuí, região do Garimpo, Mato do Lunga, se abra as dimensões (largura) da curva fechada, margeada pelo Rio Santo Antônio, retirando as pedras do local, bem como realize o serviço de nivelamento no referido trecho.</span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">JUSTIFICATIVA: </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Devido ao aumento considerável do fluxo de veículos, a estrada se tornou perigosa no estado que se encontra, podendo causar sérios acidentes.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">07: Indicação n.º 050/2022</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> de autoria do Vereador José Fernandes Salgado à Prefeita, na qual SUGERI que:</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Seja realizado estudos para que mude o trajeto da estrada, no ponto do último calçamento de blocos de cimento, sentido ida para o Vale da Gurita, tornando assim a estrada reta, pois atualmente no final da decida se tem uma curva acentuada a esquerda.</span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">JUSTIFICATIVA: </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Devido ao atual trajeto em que a estrada se encontra, vários veículos, principalmente caminhões carregados, apresentam problemas mecânicos ao passar nesse referido trecho, podendo assim ocasionar sérios acidentes.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">08: Indicação n.º 051/2022</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> de autoria do Vereador José Fernandes Salgado à Prefeita, na qual SUGERI que:</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Seja realizado estudos e medições para doação de casas populares junto à Caixa Econômica Federal nos terrenos do “Campo de Aviação”, e os que estão de frente para a pista sejam vendidos para construção de barracões comerciais.</span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">JUSTIFICATIVA: </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Devido ao grande número de famílias sem casa própria em nosso município, o Poder Executivo e Legislativo Municipal deve fomentar políticas públicas para sanar essa problemática, tendo em vista que é garantia constitucional o direito à moradia, com previsão legal no art. 23, inciso IX da CF.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">09: Indicação n.º 052/2022</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> de autoria do Vereador José Fernandes Salgado à Prefeita, na qual SUGERI que:</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Seja realizado limpeza na rua Agenor Pedroso, Centro.</span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">JUSTIFICATIVA: </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">A limpeza deve ocorrer como medida protetiva contra a proliferação de animais peçonhentos, como escorpiões, aranhas, etc.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">10: Indicação n.º 053/2022</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> de autoria do Vereador José Fernandes Salgado à Prefeita, na qual SUGERI que:</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Seja realizado recolhimento de lixo no alto da Serra da Gurita do Itajuí, no mesmo local onde já ocorreu a limpeza a meses atrás, e também seja feito um trabalho de conscientização ambiental nos bares, pousadas e atrativos naturais em nosso município.</span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">JUSTIFICATIVA: </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Muitos cidadãos estão descartando seu lixo no alto da serra da Gurita do Itajuí, poluindo o meio ambiente. Foi realizada uma limpeza a meses atrás, mas infelizmente a localidade está novamente cheia de resíduos. Reitero que as Secretarias responsáveis pelo tema, devem fazer um trabalho em conjunto de conscientização ambiental nas pousadas, bares e atrativos naturais, afim de mostrar os impactos que tal atitude irresponsável causa na flora e na fauna local.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">11: Indicação n.º 054/2022</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> de autoria do Vereador Delson Pereira Machado à Prefeita, na qual SUGERI que:</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Seja realizado manutenção no parquinho infantil do Distrito de Olhos d’Água da Canastra.</strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">JUSTIFICATIVA: </strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">A presente indicação se justifica devido que vários itens que compõem o parquinho estão danificados, podendo assim causar sérios acidentes com as crianças que vão se divertir no local.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">12: Indicação n.º 055/2022</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> de autoria do Vereador Delson Pereira Machado à Prefeita, na qual SUGERI que:</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Seja realizado manutenção no calçamento de entrada do Cemitério do Distrito de Olhos D’Água da Canastra.</strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">JUSTIFICATIVA: </strong><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">O calçamento de entrada do Cemitério está se esfacelando, criando assim partes de concretos soltas, podendo ocasionar acidentes.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">13: Ofício n.º 047/2022 de autoria de Vossa Senhoria Elisa Campos Pinto, Secretária Municipal de Saúde e Vossa Senhoria Simone Rita Machado, Administradora Hospitalar, </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">onde solicitam<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </strong>direito a resposta às falas proferidas na última sessão pela digníssima vereadora Sr.ª Jaqueline Aparecida da Silva.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">14: Ofício n.º 218/2022/1ªPJ, de autoria de Vossa Excelência Dr. Thiago de Paula Oliveira, Promotor de Justiça da Comarca de Cássia</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">, onde solicita que no prazo de 20 dias seja deliberado e tomado as providências necessárias pelos vereadores desta egrégia Casa de Leis sobre a Fiscalização Continuada n.º MPMG-0151.18.000091-2 (<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Descrição</strong> <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">- Acompanhar e fiscalizar a regularidade da normatização do custeio de viagens de agentes públicos das Câmaras Municipais da Comarca de Cássia)</strong>, sob pena de adoção de medidas judiciais.</span></p>
4 - Correspondências Enviadas
Não houve.
5 - Leitura de Matérias
<p class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;" align="center"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO E DISCUSSÃO</span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;" align="center"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"><span style="text-decoration: none;"> </span></span></u></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">01: Projeto de Lei Complementar n.º 009/2022, de autoria do Executivo: </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">“Altera a Lei Complementar n.º 001/2015, modificando a nomenclatura da Divisão de Meio Ambiente e Turismo, cria a Divisão de Turismo e Lazer e dá outras providências. ” <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">REGIME DE URGÊNCIA.</strong></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">02: Projeto de Lei Complementar n.º 010/2022, de autoria do Executivo: </span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias e dá outras providências. ” <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">REGIME DE URGÊNCIA.</strong></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> </span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">03: Projeto de Resolução n.º 006/2022 de autoria da Mesa Diretora: “</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do município de Delfinópolis e dá outras providências. “</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-indent: 0cm;"><u><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"><span style="text-decoration: none;"> </span></span></u></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';">04:</span></strong><span style="mso-bidi-font-size: 14.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"> <strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Requerimento n.º 012/2022</strong> de autoria da Mesa Diretora, no qual requer a</span>utorização do Plenário para estudo e revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, pelos seguintes motivos:</p> <p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1;"><!-- [if !supportLists]--><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7.0pt 'Times New Roman';"> </span></span></span></strong><!--[endif]--><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Haverá dispêndio de trabalho humano;</strong></p> <p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1;"><!-- [if !supportLists]--><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7.0pt 'Times New Roman';"> </span></span></span></strong><!--[endif]--><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Possíveis gastos e despesas decorrentes, ainda que mínimas;</strong></p> <p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1;"><!-- [if !supportLists]--><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"><span style="mso-list: Ignore;">3)<span style="font: 7.0pt 'Times New Roman';"> </span></span></span></strong><!--[endif]--><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Necessidade de criação de uma comissão temporária com vereadores para acompanhar os trabalhos;</strong></p> <p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1;"><!-- [if !supportLists]--><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman';"><span style="mso-list: Ignore;">4)<span style="font: 7.0pt 'Times New Roman';"> </span></span></span></strong><!--[endif]--><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Ao final, existe, necessidade de aprovação pelos nobres pares, sob pena de dispêndio desnecessário de esforços para a elaboração da nova Lei Orgânica e Regimento Interno.</strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 0cm;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">JUSTIFICATIVA: </strong>Com LOM (Lei Orgânica Municipal) e o RI (Regimento Interno) obsoletos e com diversas lacunas, existe a necessidade de revisão e atualização, mas para evitarmos atuação inócua, é importante que haja autorização e participação ativa dos vereadores na elaboração e revisão dos novos textos.<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </strong>Ainda, além da necessidade de estudos e revisão, é necessário que seja aprovado em Plenário para validação dos esforços. Deste modo, o presente requerimento visa autorização para que os trabalhos possam ser iniciados, tramitados e concluídos, com viabilidade real de aprovação, promulgação, publicação e vigência.</p>
6 - Breves Comunicações
Não houve.
