Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda nº 1 de 2025 em 3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 1 de 2025
Fica modificada a redação do parágrafo segundo do artigo 3º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º, inciso II "Ao valor inscrito em dívida ativa com ação de execução fiscal ajuizada serão acrescidas despesas processuais".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Turno único de discussão e votação.