Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 21 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2021
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º da Lei 2.416/2019 para que o prazo para regularização da escritura dos respectivos lotes se finde impreterivelmente em 09 de março de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1º Turno de Discussão e Votação.