01: Projeto de Lei N.º 023/2021 do Executivo – Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do município de Delfinópolis, como nesta se especifica (Gleba de terras denominado Chacreamento Praia da Pedra).
02: Requerimento N.º 033/2021 de autoria da vereadora Luciana Aparecida Matias à Prefeita, no qual solicita as seguintes informações:
1 – Está sendo disponibilizado kit merenda para os alunos da rede de ensino municipal?
2 – Se sim, quantos kits já foram entregues durante este ano?
3 – Qual a periodicidade do repasse Federal que o município recebe para a compra desses kits e qual o valor que está sendo gasto?
4 – Solicito toda documentação pertinente na íntegra.
JUSTIFICATIVA: Informar a população sobre a distribuição dos respectivos kits merenda, tendo em vista que a rede estadual de ensino está realizando a entrega do seu 4º (quarto) kit este ano, aos alunos matriculados.
03: Indicação N.º 084/2021 de autoria do Vereador Delson Pereira Machado à Prefeita, na qual SUGERI que:
Providencie caçamba para colocação de lixo na entrada do Distrito de Olhos d’Água da Canastra.
JUSTIFICATIVA: Os munícipes têm me procurado para levar ao conhecimento de Vossa Excelência essa demanda, pois principalmente a população que mora na zona rural, nos entornos do Distrito de Olhos d’Água da Canastra, necessita de um local para ser depositado o lixo residual.
04: Indicação N.º 085/2021 de autoria da Vereadora Ana Maria Silva da Trindade à Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja elaborado Projeto De Lei regulamentando a atividade off road no município de Delfinópolis.
JUSTIFICATIVA: Delfinópolis tem em uma de suas vocações o Ecoturismo, rodeada por montanhas, vales e cachoeiras. Nos últimos anos temos visto aumentar exponencialmente a atividade off road em nosso município, em especial, o motociclismo. A atividade é importante para o desenvolvimento econômico do município, no entanto, os impactos ambientais são inúmeros e comprometem a sustentabilidade do Ecoturismo no médio prazo se não for regulamentada. A circulação de motos de trilhas e jipes fora de estrada, causa degradação, exposição do solo e diminuição da infiltração de água causando aceleramento dos processos erosivos que podem se tornar irreversíveis, visto que fendas cada vez mais profundas são formadas à medida que mais trilheiros utilizam o mesmo percurso. Além disto, a invasão de propriedade privada tem se tornado fato corriqueiro, provocando danos ao patrimônio e transtornos aos proprietários.
Enfim, busca-se através de Projeto de Lei conciliar a prática desportiva off road com o máximo de proteção ambiental e à propriedade privada em uma perspectiva de desenvolvimento sustentável.
05: Indicação N.º 086/2021 de autoria da Vereadora Ana Maria Silva da Trindade à Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja elaborado de Projeto de Lei referente a aplicação de penalidade para proprietários que abandonar ou omitir cuidados em relação aos animais em nosso município.
JUSTIFICATIVA: Temos atualmente cerca de 200 animais vivendo pelas ruas de nossa cidade, o abandono é prática comum e tem provocado grandes transtornos à população. Trata-se de caso de Saúde Pública visto que animais quando não são cuidados devidamente podem transmitir doenças, tais como, leptospirose, raiva, micose, entre outras.
06: Ofício Circular do Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais, Sr. Edimilson Alves, no qual informa a celebração de convênio entre o Município de Delfinópolis-MG e a União, por Intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Aquisição de Patrulha Mecanizada).
07: Ofício da ADELBA (Associação dos Produtores de Bananas de Delfinópolis), onde solicita cópia da Projeto de Lei 022/2021 que visa regulamentar a aviação agrícola em nosso município.
08: Ofício nº 1/2021 da Segunda-Vice-Presidência da Câmara dos Deputados, Vossa Excelência Dep. André de Paula, no qual comunica o lançamento do Programa de Interação Legislativa – PROLEGIS, que tem por intuito promover a aproximação e a troca de experiências entre a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.
09: Convite do Prefeito de Capitólio, Vossa Excelência Cristiano Geraldo da Silva, e da Presidente da Câmara de Capitólio, Vossa Excelência Miriam Rattis, para a cerimônia de apresentação do Processo de Tombamento do Lago de Furnas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), no dia 22 de setembro, às 09h30min, na rua São Sebastião, N.º 1.040 (Sala de Convenções).
10: Carta Manifesto em “Defesa do uso múltiplo das águas nos lagos de Furnas e Peixoto” enviada pela Presidente da Câmara Municipal de Capitólio, Vossa Excelência Miriam Rattis, onde solicita a assinatura dos nobres vereadores, que compõe essa Casa de Leis Municipal, com o objetivo de apoiar à Emenda Constitucional N.º 106 do Estado de Minas Gerais, que foi aprovada na Assembleia Legislativa, mas que apesar da aprovação, o projeto se encontra travado em uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal, onde é questionada a legitimidade do estado de Minas Gerais em legislar sobre bens de domínio federal (Gestão de Águas e Energia).
11: Balancete Contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referente ao mês de julho/2021;
