1 - Projeto de Lei nº 36 de 2025
Autor: Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do município de Delfinópolis, como nesta se específica.
Obs.: Turno único de discussão
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Aprovado Por Unanimidade
Obs.: Turno único de votação
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2 - Projeto de Lei nº 37 de 2025
Autor: Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
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Regulamenta a Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre contratação de estagiários no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências.
Obs.: Turno único de discussão
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Aprovado Por Unanimidade
Obs.: Turno único de votação
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025
Autor: Pedro Paulo Pinto - Prefeito Municipal
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Fixa o piso salarial do Engenheiro Civil e dá outras providências.
Obs.: Turno único de discussão
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Aprovado Por Unanimidade
Obs.: Turno único de votação
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4 - Projeto de Lei nº 35 de 2025
Autor: Hernanes Pinheiro, Fransérgio Pimenta e Eduardo Pinto
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Fica denominado o bairro que localiza o loteamento Residencial Bângalo e dá nova denominação as ruas e dá outras providências.
Obs.: Primeiro turno de discussão
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Aprovado Por Unanimidade
Obs.: Primeiro turno de votação
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5 - Projeto de Lei nº 31 de 2025
Autor: João Pedro Pereira
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Regulamenta o uso do cordão de girassol como auxiliar de identificação de deficiências ocultas e doenças raras no município de Delfinópolis.
Obs.: Segundo turno de discussão
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Aprovado Por Unanimidade
Obs.: Segundo turno de votação
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