1 - Projeto de Lei nº 51 de 2024
Autor: Suely Alves Ferreira Leite Lemos - Prefeita Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.581/2024, A FIM DE CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ NO EXERCÍCIO DE 2024 COM RECURSO PRÓPRIO DE ENSINO.
Obs.: TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO
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Aprovado Por Unanimidade
Obs.: TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Autor: Suely Alves Ferreira Leite Lemos - Prefeita Municipal
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Altera a Lei Complementar N.º 001/2015 (Lei de Atribuições) para dispor sobre a extinção de empregos em comissão.
Obs.: TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO
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Reprovado
Obs.: TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO
REPROVADO POR 07X02
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