SAPL - Câmara Municipal de Delfinópolis

1 - Abertura da Sessão

2 - Apreciação da Ata anterior

3 - Correspondências Recebidas

01: Projeto de Lei n.&ordm; 011/2022 de autoria da Mesa Diretora: &ldquo; Fixa os subs&iacute;dios dos Secret&aacute;rios Municipais de Delfin&oacute;polis-MG e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. &ldquo;
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02: Projeto de Lei n.&ordm; 012/2022 de autoria do Executivo &ndash; &ldquo;Disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de reajuste salarial (17,7902 % - dezessete inteiros setenta novecent&eacute;simos e dois mil&eacute;simos por cento) aos profissionais do magist&eacute;rio p&uacute;blico da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica da rede municipal de ensino e e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;. (REGIME DE URG&Ecirc;NCIA).
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03: Projeto de Lei n.&ordm; 013/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado: &ldquo;Declara como feriado e institui o dia 22 de maio, dia consagrado &agrave; Santa Rita de C&aacute;ssia, como ponto facultativo municipal &rdquo;. 
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04: Projeto de Lei n.&ordm; 014/2022 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira: &ldquo;Disp&otilde;e sobre vagas de transporte para alunos de ensino superior e t&eacute;cnico, residentes nos Distritos de Babil&ocirc;nia e Olhos d&rsquo;&Aacute;gua da Canastra em conformidade com a Lei n.&ordm; 2.396/2019 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.
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05: Requerimento N.&ordm; 006/2022 de autoria do vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, no qual solicita as seguintes informa&ccedil;&otilde;es:
1 - Solicita informa&ccedil;&otilde;es de como est&aacute; o andamento do REURB (Regulariza&ccedil;&atilde;o Fundi&aacute;ria Urbana) em nosso munic&iacute;pio.
JUSTIFICATIVA: A solicita&ccedil;&atilde;o adv&eacute;m do dever do vereador de fiscalizar a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, necessitando de informa&ccedil;&otilde;es para an&aacute;lise formal.
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06: Requerimento N.&ordm; 007/2022 de autoria do vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, no qual solicita as seguintes informa&ccedil;&otilde;es:
1 - Solicita informa&ccedil;&otilde;es sobre as medidas adotadas em rela&ccedil;&atilde;o a nova Motoniveladora que se encontrava com defeito mec&acirc;nico no p&aacute;tio Municipal.
JUSTIFICATIVA: A solicita&ccedil;&atilde;o adv&eacute;m do dever do vereador de fiscalizar a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, necessitando de informa&ccedil;&otilde;es para an&aacute;lise formal.
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07: Requerimento N.&ordm; 008/2022 de autoria do vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, no qual solicita as seguintes informa&ccedil;&otilde;es:
1 - O munic&iacute;pio tem possibilidade de adquirir 2 (dois) caminh&otilde;es ca&ccedil;amba basculante via financiamento banc&aacute;rio.
JUSTIFICATIVA: A solicita&ccedil;&atilde;o se justifica no intuito de saber a possibilidade do mun&iacute;cipio em adquirir mais caminh&otilde;es ca&ccedil;ambas basculantes para a frota que atende a zona rural.
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08: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 029/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja implantado canil municipal em Delfin&oacute;polis (MG).
JUSTIFICATIVA: Devido ao grande &iacute;ndice de animais abandonados em nosso munic&iacute;pio, a popula&ccedil;&atilde;o tem me procurado para apresentar essa sugest&atilde;o a Vossa Excel&ecirc;ncia.
09: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 030/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja parabenizado a equipe rural de manuten&ccedil;&atilde;o de estradas (Helinho e demais) pelo excelente trabalho que est&aacute; sendo realizado na regi&atilde;o do V&atilde;o do Itaju&iacute;.
JUSTIFICATIVA: A mencionada equipe vem desenvolvendo um excelente trabalho de manuten&ccedil;&atilde;o nas estradas da regi&atilde;o do Itaju&iacute; (Vale da Gurita), merecendo nossos sinceros agradecimentos.
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10: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 031/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja parabenizado a equipe da prefeitura, respons&aacute;vel pela regulariza&ccedil;&atilde;o dos documentos do CAGEC e outros.
JUSTIFICATIVA: A regulariza&ccedil;&atilde;o no envio desta documenta&ccedil;&atilde;o se faz necess&aacute;ria para que o munic&iacute;pio receba emendas parlamentares para investimento em v&aacute;rios setores. Desta forma, com a efetiva&ccedil;&atilde;o deste ato, tornou - se o mun&iacute;cipio apto a receber esses recursos.
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11: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 032/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja efetuada reuni&atilde;o com o diretor e encarregado da empresa NACON (Navega&ccedil;&atilde;o Confian&ccedil;a), para que se tenha um efetivo planejamento na travessia de balsa durante a realiza&ccedil;&atilde;o da Feira da Banana, n&atilde;o deixando formar filas.
JUSTIFICATIVA: Do dia 25 a 29 de maio, ocorrer&aacute; em Delfin&oacute;polis a Feira da Banana, importante festividade para o nosso munic&iacute;pio, onde haver&aacute; palestras e apresenta&ccedil;&atilde;o de novas tecnologias para a &aacute;rea da bananicultura, sendo assim, v&aacute;rios interessados da regi&atilde;o pelo tema ir&atilde;o comparecer. Diante desses fatos, se faz necess&aacute;rio uma travessia de balsa eficiente para que n&atilde;o se gere enormes filas.
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12: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 033/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Forne&ccedil;a equipe de sa&uacute;de para aferir temperatura dos visitantes na Feira da Banana, devido a pandemia de COVID-19.
JUSTIFICATIVA: Devido ao grande n&uacute;mero previsto de visitantes na Feira da Banana, se faz necess&aacute;rio esta medida preventiva contra o COVID-19.
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13: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 034/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Se mantenha aberto os banheiros p&uacute;blicos do Coreto durante o dia e a noite na festividade da Feira da Banana. Saliento que no per&iacute;odo noturno necessitar&aacute; de seguran&ccedil;a no local para manter a ordem e o patrim&ocirc;nio p&uacute;blico.
JUSTIFICATIVA: Devido ao grande n&uacute;mero previsto de visitantes na Feira da Banana. 
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14: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 035/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja cobrado taxa em ambos os sentidos na travessia de balsa.
JUSTIFICATIVA: O servi&ccedil;o de travessia de balsa ocorre 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, sendo que muitos motoristas t&ecirc;m utilizado a travessia apenas para entrar no munic&iacute;pio, mas quando v&atilde;o sair utilizam a rodovia BR-464, deixando apenas o &ocirc;nus (despesas) para o Executivo Municipal arcar. Outro agravante &eacute; o aumento significativo do pre&ccedil;o do combust&iacute;vel que &eacute; utilizado nas embarca&ccedil;&otilde;es. Sendo assim essa pr&aacute;tica se torna necess&aacute;ria.
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15: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 036/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja efetuado o recolhimento dos lixos no acostamento da rodovia que interliga a cidade de Delfin&oacute;polis ao Porto Praia Vermelha, bem como que seja ro&ccedil;ado as ervas daninhas. Pe&ccedil;o ainda, que se poss&iacute;vel, solicite ao DER para que pinte as faixas neste trecho.
JUSTIFICATIVA: Devido a Feira da Banana que ocorrer&aacute; entre os dias 25 a 29 de maio, com a previs&atilde;o de visita de in&uacute;meras pessoas, se faz necess&aacute;rio essa manuten&ccedil;&atilde;o para a seguran&ccedil;a dos motoristas que ali ir&atilde;o trafegar.
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16: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 037/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja disponibilizado transporte (&ocirc;nibus) com monitor, das 7h00min &agrave;s 17h00min para atender a popula&ccedil;&atilde;o que ir&aacute; dia 22 de maio na peregrina&ccedil;&atilde;o ao Santu&aacute;rio de Santa Rita de C&aacute;ssia. Pe&ccedil;o ainda, que se poss&iacute;vel, providenciar um &ocirc;nibus para cada Distrito se houver passageiros.
JUSTIFICATIVA: Devido a inaugura&ccedil;&atilde;o do Santu&aacute;rio Nacional dedicado a Santa Rita de C&aacute;ssia.
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17: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 038/2022 de autoria do Vereador Jos&eacute; Fernandes Salgado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Seja enviado uma ambul&acirc;ncia para suporte e disponibiliza&ccedil;&atilde;o de &aacute;gua aos romeiros que ir&atilde;o na caminhada dedicada a Santa Rita de C&aacute;ssia no dia 22 de maio.
JUSTIFICATIVA: A caminhada at&eacute; a cidade de C&aacute;ssia no dia da sua padroeira &eacute; um evento tradicional de nossa cidade, sendo assim, pe&ccedil;o ao Executivo Municipal que forne&ccedil;a apoio aos romeiros.
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18: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 039/2022 de autoria do Vereador&nbsp;<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">Delson Pereira Machado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Providencie reforma total da quadra de esporte de Olhos d&rsquo;&Aacute;gua da Canastra.
JUSTIFICATIVA: A presente indica&ccedil;&atilde;o decorre da necessidade de oferecer a pr&aacute;tica do esporte &agrave; juventude com maior seguran&ccedil;a e qualidade. Saliento que a mencionada quadra &eacute; uma das poucas recrea&ccedil;&otilde;es disponibilizada &agrave; comunidade local.
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19: Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 040/2022 de autoria do Vereador&nbsp;<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 150%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">Delson Pereira Machado &agrave; Prefeita, na qual SUGERI que:
Providencie reforma e coloca&ccedil;&atilde;o de sinaliza&ccedil;&atilde;o de tr&acirc;nsito (placas) no Distrito de Olhos d&rsquo;&Aacute;gua da Canastra.
JUSTIFICATIVA: A presente indica&ccedil;&atilde;o decorre do mau estado de conserva&ccedil;&atilde;o e falta de sinaliza&ccedil;&atilde;o no mencionado Distrito, podendo ocasionar acidentes contra o usu&aacute;rio veicular e o pedestre.
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20: Of&iacute;cio n.&ordm; 088/2022 do Executivo, no qual solicita prorroga&ccedil;&atilde;o de prazo para resposta do Requerimento n.&ordm; 003/2022.
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21: Of&iacute;cio n.&ordm; 089/2022 do Executivo, onde envia resposta ao Requerimento n.&ordm; 004/2022 de autoria do Vereador Sebasti&atilde;o Aparecido Al&atilde;o, no qual solicitou as seguintes informa&ccedil;&otilde;es:
1 - C&oacute;pia do contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os da Empresa CETENGE Engenharia LTDA.
2 - Mapa de apura&ccedil;&atilde;o do processo homologado da empresa CETENGE Engenharia LTDA.
3 - C&oacute;pia de empenhos, notas fiscais e medi&ccedil;&otilde;es com descritivo dos servi&ccedil;os executados referentes ao processo da Empresa CETENGE Engenharia LTDA, desde 01/01/2022.
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22: Relat&oacute;rio Anual de A&ccedil;&otilde;es de Assist&ecirc;ncia T&eacute;cnica e Extens&atilde;o Rural &ndash; RAA, onde s&atilde;o descritos os trabalhos desenvolvidos pela Emater-MG, elaborado pela equipe local, chefiada pelo Engenheiro Agr&ocirc;nomo Sr. Luiz Ot&aacute;vio Andrade Borges.
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4 - Correspondências Enviadas

5 - Leitura de Matérias

TURNO &Uacute;NICO DE DISCUSS&Atilde;O E VOTA&Ccedil;&Atilde;O
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01: Projeto de Lei n.&ordm; 012/2022 de autoria do Executivo &ndash; &ldquo;Disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de reajuste salarial (17,7902 % - dezessete inteiros setenta novecent&eacute;simos e dois mil&eacute;simos por cento) aos profissionais do magist&eacute;rio p&uacute;blico da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica da rede municipal de ensino e e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.
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02: Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o N.&ordm; 002/2022 de autoria da Comiss&atilde;o de Legisla&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final: Disp&otilde;e sobre a REJEI&Ccedil;&Atilde;O do veto total do Projeto de Lei N.&ordm; 009/2022 que: &ldquo;Autoriza a concess&atilde;o de di&aacute;rias de viagem de servidores municipais - motoristas - quando do deslocamento fora da sede do munic&iacute;pio e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. &ldquo;
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1&ordm; TURNO DE DISCUSS&Atilde;O E VOTA&Ccedil;&Atilde;O
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01: Projeto de Lei Complementar n.&ordm; 005/2022 de autoria do Executivo &ndash; &ldquo;Altera a Lei Complementar N.&ordm; 001/2015 criando o emprego de Secret&aacute;rio Municipal de Fazenda e Planejamento, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.
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02: Projeto de Lei Complementar n.&ordm; 007/2022 de autoria do Executivo &ndash; &ldquo;Altera o anexo II da Lei Complementar n.&ordm; 001/2015 (Lei de Atribui&ccedil;&otilde;es) criando dentro do quadro de empregos e sal&aacute;rios deste munic&iacute;pio, empregos efetivos (Contador, Engenheiro Ambiental e Procurador Municipal) e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.
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03: Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 001/2022 de autoria da Mesa Diretora &ndash; &ldquo;Disp&otilde;e sobre a cria&ccedil;&atilde;o e extin&ccedil;&atilde;o de cargos para provimento por concurso p&uacute;blico e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.

6 - Breves Comunicações

Expediente Diversos (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)