Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 7 de 2021
Processo: -
Autor: Luciana da Rádio
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Município de Delfinópolis - MG relativo ao exercício financeiro de 2019. - - Turno Único de Discussão e Votação.
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Aprovado Mesmo tendo 4 votos contrários e 3 favoráveis o Projeto foi Aprovado, pois segundo a Constituição Federal, no "Art. 31, § 2º, CF - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (grifo nosso)." Sendo assim precisaria de 6 votos para a Reprovação, pois nossa Câmara é composta por 9 Vereadores. |