Resumo (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

A Presidente Ana Maria Silva da Trindade solicita ao nobre vereador Delson Pereira Machado, que faça a invocação a Deus. Solicita o Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos vereadores, para a verificação de quorum.

Coloca as Atas das reuniões anteriores em discussão, os que forem pela aprovação que permaneçam como estão, ao contrário que se manifeste.

01: Ofício nº 10611/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente ao processo 1091782, exercício de 2019.

02: Relatório Emater Delfinópolis: Estimativa dos danos causados pela geada no município de Delfinópolis, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luiz Otávio Andrade Borges.

03: Ofício nº 412/2021 do Ministério Público Federal, onde convida a Presidente da Câmara de Vereadores para participar de reunião com o MPF e o ICMBio e com a Prefeitura, a ser realizada por videoconferência, no dia 14/09/2021, às 15 horas, cuja pauta englobará a questão das medidas e providências a serem adotadas para as questões relacionadas aos danos ambientais e transtornos causados pelos motociclistas trilheiros (off road), bem como em relação à prevenção e combate aos incêndios, que atingem tanto a área não regularizada do PARNA Canastra, como as propriedades particulares no entorno.

04: Ofício 191/2021 do Executivo: solicita retirada do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 do Executivo – Altera o provimento do emprego de encarregado de Coordenador Educacional, constante do anexo ll, da Lei Complementar N.º 001/2015 quanto a forma de sua investidura e dá outras providências (altera cargo Efetivo para cargo em Comissão);

Não houve.

Turno Único de Discussão e votação

01: REQUERIMENTO Nº 030/2021 de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida da Silva à Prefeita, no solicita as seguintes informações:

1 - Qual o motivo para que o município não se tenha uma Central de atendimento para pessoas com sintomas gripais e com suspeita de infecção pelo COVID-19 (Sars-CoV-2)?

2 - Existe método alternativo, sendo realizado pela prefeitura, indicado pela OMS ou Ministério da Saúde que substitua a Central nas medidas de tratamento, prevenção, controle e enfrentamento do COVID-19?

JUSTIFICATIVA: Na grande maioria dos municípios existe essa Central para atendimento das pessoas com sintomas gripais e com suspeita de infecção pela COVID-19 (Sars-CoV-2), desde o início da Pandemia. Colocando os ESFs para realizar esses atendimentos o risco de contaminação é maior, pois são eles que realizam os acompanhamentos das famílias e atendimentos que não são urgência/emergência. Sendo assim, logo após o médico atender uma pessoa suspeita de COVID-19, posteriormente poderá realizar o atendimento de uma criança, de um diabético, de um hipertenso etc. E mesmo fazendo toda a higienização protocolar necessária, ainda o risco de transmissão é eminente.

02: REQUERIMENTO Nº 031/2021 de autoria do Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta à Prefeita, no qual solicita as seguintes informações:

1 – Qual o novo valor que a empresa terceirizada (Navegação Confiança) irá receber por assumir a administração da balsa do Glória?

2 – Os funcionários da balsa que estavam trabalhando para a prefeitura serão remanejados para qual cargo? Especificar o nome, cargo que ocupa atualmente e qual irá ocupar posteriormente.

3 - Solicito todos documentos que instruíram o aditivo do contrato, com todas justificativas pertinentes, dentro das formalidades legais.

JUSTIFICATIVA: Verificação se as exigências legais estão sendo cumpridas tanto na terceirização da balsa do Glória e no remanejamento dos funcionários que nela trabalhavam. No mais, o requerimento pauta-se por um dos princípios norteadores da Administração Pública, qual seja, publicidade.

03: REQUERIMENTO Nº032/2021 de autoria da Vereador Sebastião Aparecido Alão à Prefeita, no qual solicita as seguintes informações sobre o serviço de travessia na balsa:

1º - Solicita relatório, do período de um ano, enquanto o serviço era realizado pelo município:

- Arrecadação total;

- Gastos com servidores da balsa, incluindo encargos sociais;

- Gastos com combustível.

2º - Durante o período de um ano terceirizado:

- Arrecadação total;

- Gastos com servidores da balsa, incluindo encargos sociais;

- Gastos com combustível;

- Valor pago para a empresa (Navegação Confiança), pelos serviços prestados.

3º – Solicita cópia do contrato vigente de terceirização com a empresa Navegação Confiança na íntegra.

JUSTIFICATIVA: Cumprimento da incumbência do cargo empossado de fiscalizar as demandas do município, bem como para prestar esclarecimentos à população.

1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01: Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 do Executivo – Altera o provimento do emprego de encarregado da mecânica, constante do anexo ll, da Lei Complementar N.º 001/2015, bem como a forma de sua investidura e dá outras providências (altera cargo Efetivo para cargo em Comissão).

Não houve.