O Presidente Mauro César de Assis solicita a nobre vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida, que faça a invocação a Deus. Solicita o Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos vereadores, para a verificação de quorum.
Verificado o quorum necessário, em nome de Deus e do Povo Delfinopolitano, declara aberta a sessão.

Coloca a Ata da reunião anterior em discussão, os que forem pela aprovação que permaneçam como estão, ao contrário que se manifeste.

01 – Nomeação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Delfinópolis para o período de: 2019/2020:

02 – Projeto de Lei nº 004/2019 do Executivo - Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências (3,83% será repassado a partir de 01 de junho de 2019);

03 - Projeto de Lei nº 005/2019 do Executivo - Regulamenta o Programa de estágio âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências;

04 - Projeto de Lei nº 006/2019 do Executivo - Dispõe sobre a autorização para a filiação do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais á União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – UNDIME/MG e dá outras providências;

05 - Projeto de Lei nº 007/2019 do Executivo - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delfinópolis inscritos em Dívida Ativa – PROREFIS – e dá outras providências;

06 – Projeto de Lei nº 008/2019 de autoria do Vereador Helcias Aparecido Presciliano – Proíbe no âmbito Municipal, a inauguração de Obra Pública não iniciada ou inacabada e dá outras providências;

07 - Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria do Vereador Helcias Aparecido Presciliano – Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras providências (das 12:00 (doze)  horas de sexta feira até às 08:00 (oito) horas da segunda feira subseqüente;

08 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2019 de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre Alteração do artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis – MG (Art. 20. Fica vedada a remuneração ou parcela indenizatória, aos vereadores, em caso de convocação para sessão extraordinária.);

09 – Indicação nº 007/2019 de autoria do Vereador Helcias Aparecida Presciliano á Prefeita, na qual SUGERI, que seja viabilizado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a aquisição de mudas e sementes da árvore denominada “Crotalária” (função de repelente natural contra insetos) para distribuição nas residências do município pelos agentes comunitários de saúde.

JUSTIFICATIVA:  A indicação se faz necessária, uma vez que a Crotalária é um poderoso repelente natural contra insetos como mosquitos transmissores de doenças como a dengue, febre amarela, zica vírus e chikungunya.  Além da contribuição no combate de doenças, o plantio de Crotalária em todo o município também contribuirá com a preservação do meio ambiente em nosso município;

10 - Indicação nº 008/2019 de autoria do Vereador Helcias Aparecida Presciliano á Prefeita, na qual SUGERI que seja viabilizado junto à Secretaria Municipal de Obras, que seja feita uma “LOMBADA”, na “Avenida Padre Ivo Soares Matos”, no cruzamento com a “Rua Zeferino Leite”, local mais especifico, em frente a residência do Sr. Antônio Lopes Silva, (Toin do Lunga).

JUSTIFICATIVA:  A indicação se faz necessária,  devido o colégio “Cônego Marinho” encontrar-se localizado na Rua Zeferino Leite, e por esse motivo a um grande numero de crianças entrando e saído do colégio, e para trazer mais segurança para as crianças e para os pedestres é de grande necessidade a lombada. Tendo em vista também, que para os condutores de veículos que estão subindo a Rua Zeferino Leite sentido a Avenida Padre Ivo Soares Matos, a visão do condutor do veículo não e muito privilegiada, podendo acarretar até mesmo acidente;

11 - Indicação nº 009/2019 de autoria do Vereador Helcias Aparecida Presciliano á Prefeita, na qual SUGERI, que analise a possibilidade de ser enviado à esta Casa Legislativa, um projeto de Lei que disponha sobre a cassação de alvará de funcionamento de empresas e postos de combustíveis que efetuem a venda de combustível adulterado em nosso Município. Como forma de auxiliar Vossa Excelência, encaminho em anexo, um Anteprojeto de Lei que trata sob a matéria acima e que poderá ser utilizado como parâmetro para a apresentação da proposição.

JUSTIFICATIVA: A criação de uma lei que reforce a fiscalização em relação ao comércio de combustíveis adulterados em nosso Município, prevendo a cassação de alvará de funcionamento para os postos de combustíveis e estabelecimentos comerciais, é uma forma de coibir esta prática ilícita que causa prejuízo aos consumidores, além de ser uma maneira de proteger nossa população que não tem como verificar a qualidade do combustível no momento do abastecimento, o que somente ocorrerá quando o veículo apresentar defeitos decorrentes da adulteração;

12 - Indicação nº 010/2019 de autoria do Vereador Helcias Aparecida Presciliano á Prefeita, na qual SUGERI, que estude a possibilidade de ser enviado à esta Casa Legislativa, um projeto de Lei prevendo a concessão de incentivos fiscais à indústria, comércio e turismo que venham a se estabelecer no Município de Delfinópolis – MG. Como forma de auxiliar Vossa Excelência, encaminho em anexo, um Anteprojeto de Lei que trata sob a matéria acima e que poderá ser utilizado como parâmetro para a apresentação da proposição.

JUSTIFICATIVA: A concessão de incentivos fiscais à indústria, comércio e turismo é uma forma de fomentar a economia municipal, atrair empresários e novos empreendimentos, bem como contribuir para o crescimento dos empreendimentos já existentes em nosso Município, o que resultará em maiores investimentos, aquecimento da economia e criação de vagas de emprego;

13 - Indicação nº 011/2019 de autoria do Vereador Helcias Aparecida Presciliano á Prefeita, na qual SUGERI, que estude a possibilidade de ser enviado à esta Casa Legislativa, um projeto de Lei prevendo a disponibilização de wi-fi gratuito na Praça Manoel Leite Lemos, bem como nas Praças dos Distritos de Olhos D’Água da Canastra e Babilônia, Como forma de auxiliar Vossa Excelência, encaminho em anexo, um Anteprojeto de Lei que trata sob a matéria acima e que poderá ser utilizado como parâmetro para a apresentação da proposição.

JUSTIFICATIVA: A disponibilização de wi-fi gratuito para os cidadãos e turistas, nos locais indicados irá possibilitar o acesso à cultura, informação e educação, além de resultar em mais um serviço prestado à população, bem como tornar mais atrativo os passeios familiares nas praças municipais;

14 - Indicação nº 012/2019 de autoria da Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta á Prefeita, na qual SUGERI, que seja feita a manutenção nos brinquedos de ferro e madeira dos Parques, localizados na Avenida Ivo Soares Matos e que seja feita a manutenção dos aparelhos existentes na Academia ao Livre, localizada na Avenida Ivo Soares Matos.

JUSTIFICATIVA: Por se tratarem de brinquedos e aparelhos de ginástica que ficam expostos às condições climáticas, com o tempo acabam se deteriorando, trazendo o risco de acidente aos usuários, em razão da má-conservação;

15 - Indicação nº 013/2019 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida á Prefeita, na qual SUGERI, que seja feita a limpeza nas laterais das estradas existentes nos Loteamentos do Venarinho e do Wilson Cezário.

JUSTIFICATIVA: Por se tratarem de estradas de terra, a limpeza das laterais se faz necessária para a conservação das referidas vias, bem como para diminuir o risco de acidentes, pois os motoristas estão totalmente sem visão;

16 - Indicação nº 014/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis á Prefeita, na qual SUGERI, que seja arrumada a estrada do Rancho do Genaro, que já dispõe do cascalho que será utilizado no local.

JUSTIFICATIVA: A obra para arrumar e colocar cascalho na estrada do Rancho do Genaro é uma forma de manter a via conservada e em boas condições para o tráfego de veículos que a utilizam, sendo que já há o cascalho necessário, tornando possível o atendimento da solicitação;

17 - Indicação nº 015/2019 de autoria do Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta á Prefeita, na qual SUGERI, que seja regularizada a sinalização do trânsito em nossa cidade, com a manutenção e implantação de faixas de pedrestres e placas de PARE (parada obrigatória).

JUSTIFICATIVA: Conforme pode ser verificado, a sinalização do trânsito se encontra deficiente em nossa cidade, uma vez há ruas onde as faixas de pedestres estão apagadas e as placas de parada obrigatória foram arrancadas, bem como há ruas onde ainda não foram colocadas, o que possibilita o aumento de acidentes pela falta da sinalização;

18 – Ofício nº 057/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento  nº  005/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre veículos adquiridos na Administração: 2013/2016, sendo eles: ambulância UTI móvel, veículo Renaut Fluence e veículo ônibus (cinza);

19 - Ofício nº 058/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento  nº  007/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre contratos do Município de Delfinópolis (MG), no ano de 2018 e 2019;

20 – Ofício nº 059/2019 do Executivo, no qual envia resposta aos Requerimentos nº  003/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis e nº008/2019 de autoria do Vereador Danilo Araujo Santos que versa sobre informações referente a COPASA;

21 – Ofício nº 060/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 011/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre informações da prancha a ser usada para travessia de3 veículos;

22 – Ofício nº 062/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 010/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre informação de quantas pessoas pediram demissão voluntária, conforme a Lei do Programa de Demissão Voluntária;

23 – Ofício nº 010/2019 da Coordenador Municipal de Esportes e Eventos, senhor Jonatas Lucas Martins, no qual solicita a liberação de recursos financeiros no  valor de R$ 3.250,00 para aquisição de agasalhos;

24 – Um Ofício da Copasa do Gerente do Distrito Regional de São Sebastião do Paraiso, Senhor Flávio Florentino Bócoli, no qual envia uma cópia de todos os Contratos firmados entre o Município de Delfinópolis e a Copasa, sendo:

1)     1º Contrato assinado em 29 de maio de 1985 pelo então Prefeito Fernando José Pinto;

2)     2º Contrato assinado em 07 de janeiro de 1998 pelo então Prefeito José Geraldo Franco Martins;

3)     3º Contrato assinado  em 29 de novembro de 2004 pelo então Prefeito Fernando José Pinto.

25 – Pedido de urgência de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira ao Projeto de Lei nº 003/2019;

26 – Pedido de urgência de autoria do Vereador Helcias Aparecido Presciliano aos Projetos de Leis nº 008/2019 e 009/2019;

Não houve.

Turno Único de Discussão e Votação

01 – Projeto de Lei  nº 003/2019 de autoria do Vereadores Danilo Araujo Santos e Analdo Arantes Vieira que Institui a Festa da Queima do Alho no Calendário Ofícial do Município de Delfinópolis e dá outras providências

02 – Projeto de Lei nº 008/2019 de autoria do Vereador Helcias Aparecido Presciliano – Proíbe no âmbito Municipal, a inauguração de Obra Pública não iniciada ou inacabada e dá outras providências;

03 - Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria do Vereador Helcias Aparecido Presciliano – Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras providências (das 12:00 (doze)  horas de sexta feira até às 08:00 (oito) horas da segunda feira subseqüente;

Não houve.