Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº2.260/2015 e dá outras providências (o imóvel doado não poderá antes de transcorrido o prazo de 08 (oito) anos, exceto se a alienção for para fins de financiamento habitacional junto a caixa econômica federal ou outro banco, cujo a finalidade do financiamento seja a construção de unidade residencial).

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº1.499/2001 e dá outras providências (o imóvel doado não poderá ser alienado desde a data de seu recebimento até 15 (quinze) anos, contados da data da aprovação da Lei Municipal).

Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica (04.49.70 has - quatro hectares, quarenta e nove ares e setenta centiares de propriedade de Afonso Danelluci).

Requerimento feito pelo Vereador Danilo Araújo Santos à Prefeita.

Requerimento feito pelo Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta.

Acrescenta a alínea "j" á Lei Complementar n°012/2018 e dá outras providências.