Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 7 de 2018 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2018
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº1.499/2001 e dá outras providências (o imóvel doado não poderá ser alienado desde a data de seu recebimento até 15 (quinze) anos, contados da data da aprovação da Lei Municipal).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação