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Evandro Leite Lemos, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis MG, no uso de suas atribuições legais, e conforme previsto nos artigos 33, IV e 55 § 8° da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis, artigo 42, IV do Regimento Interno e artigo 66 § 3° da Constituição Federal, faz saber que a Câmara aprovou e ele Promulga a seguinte lei:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO, como neste se especifica.

Dispõe sobre a concessão de gratificação aos empregados, no exercício de suas funções, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Subvenção à “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE DE DELFINÓPOLIS” no valor de R$104.141,28 (cento e quatro mil, cento e quarenta e um real e vinte oito centavos) para pagamento do salário do mês de janeiro/2009 aos empregados da entidade.

Autoriza o município fazer repasse, a título de bolsa de estudo, como nesta se especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder subvenção à “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE DE DELFINÓPOLIS”, no valor de R$700.00,00 (setecentos mil reais) para pagamento dos salários dos meses de fevereiro e março de 2009, bem como para quitação de 12 parcelas ajustadas para pagamento de verbas indenizatórias aos empregados da entidade.

Concede Subvenção Social, dispõe sobre abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1383, de 12 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Concede subvenção econômica a empresa prestadora de serviços, dispõe sobre a abertura de crédito e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de benefício, como nesta se especifica.

Dispõe sobre o fomento a execução de atividades de interesse público, com base na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que regula a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP -.

Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de emprego em comissão no quadro de pessoal desta prefeitura e dá outras providências.

Dispõe sobre nova redação ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 1815 de 06 de Dezembro de 2006.

Autoriza o Municipio de Delfinópolis a assinar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande – CIMEG -, dispõe sobre abertura de crédito e dá outras providências.

Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 907 de 02 de março de 1989.

Altera o anexo II da Lei Complementar 1854/2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2010 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de emprego em Comissão de FARMACÊUTICO DIRETOR RESPONSÁVEL TÉCNICO DA UNIDADE DA REDE FARMÁCIA DE MINAS e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre a criação de 02 VAGAS de PROFESSOR REGENTE 1º CICLO SEDE, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa “Auxílio aos Atletas e Artistas e Culturas Locais”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Delfinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de táxi no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR -, e dá outras providências.

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da “ONG PROJETO SAÚDE ORAL PREVENTIVA –SOPREV-“, como nesta se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de Assistência Social no município de Delfinópolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da redação do caput e incido I do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.830/2007, e dá outras providências.

Dispões sobre fiscalização na venda de bebidas alcoólicas pelo comércio varejista no Município de Delfinópolis e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.

Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal, como neste se especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre colocação e permanência de caçambas de coleta de terra e entulhos nas vias e logradouros públicos do Município de Delfinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar direitos creditórios sobre royalties junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências.

Reduz acréscimos legais sobre a DÍVIDA ATIVA, instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Delfinópolis - PROREFIS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da redação do caput do inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 1890 e dá outras providências.

Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre doação de lote de terreno do Patrimônio Municipal, para o fim que se especifica.

Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas a exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO, como nesta se especifica.

O Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.