Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
25/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proposta de Emenda á Lei Orgânica que dispõe sobre alteração do artigo 20. (Art. 20, fica vedada a remuneração ou parcela indenizatória, aos vereadores, em caso de convocação para sessão extraordinária.).
Indexação
Observação