Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda nº 11 de 2025 em 4ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda nº 11 de 2025

Fica modificada a numeração do § ú do artigo 202º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar como §1º;

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO