Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda nº 11 de 2025 em 4ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 11 de 2025
Fica modificada a numeração do § ú do artigo 202º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar como §1º;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO