Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autoriza o poder executivo municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial os créditos d fazenda pública municipal que se encontrem inscritos na dívida ativa municipal, autoriza a desistência de ações judiciais e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Turno Único de Discussão