Resumo (4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do município de Delfinópolis, como nesta se especifica.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

Proposta de Emenda Modificativa - Fica modificada a numeração do § ú do artigo 6º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar com §1º: "§1º. O procedimento administrativo para o protesto é o seguinte:". Fica modificada a numeração do § 4º do artigo 15º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar como §2º: "§ 2º. Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, o setor de tributos e cadastro encaminhará a dívida a novo protesto, sem prejuízo do encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município promover a devida cobrança judicial".

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Fica SUPRIMIDO o § 3º do artigo 9º do projeto em evidência;

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Ficam modificadas as redações dos incisos I, II e III, do artigo 17 do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025;

Autoriza o poder executivo municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial os créditos d fazenda pública municipal que se encontrem inscritos na dívida ativa municipal, autoriza a desistência de ações judiciais e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e, e dá outras providências.

Requer relatório de pedidos de cirurgia e exames de alto custo da fila de espera.

Dispõe sobre a disponibilização do código QR em todas as placas de obras públicas no âmbito do município de Delfinópolis, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressa em conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas na rede de ensino do município de Delfinópolis/MG.

Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei Atribuições) criando dentro do quadro de empregos e salários deste município o emprego de Técnico de Enfermagem - Substituto, como nesta se especifica.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Fica modificada a redação do artigo 1º do projeto em evidência...

Cria cargo de Coordenador Municipal de cirurgias e exames na Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) e dá outras providências.

Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) acrescendo dentro do quadro de empregos e salários deste município, uma vaga junto ao emprego efetivo de Dentista - sede do município - 08 horas e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei Atribuições) acrescendo vagas junto a empregos existentes, dentro do quadro de empregos e salários deste município, como nesta se específica.