Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda nº 3 de 2025 em 4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 3 de 2025
Proposta de Emenda Modificativa - Fica modificada a numeração do § ú do artigo 6º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar com §1º: "§1º. O procedimento administrativo para o protesto é o seguinte:".
Fica modificada a numeração do § 4º do artigo 15º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar como §2º: "§ 2º. Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, o setor de tributos e cadastro encaminhará a dívida a novo protesto, sem prejuízo do encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município promover a devida cobrança judicial".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Turno Único de Discussão