Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 50 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2024
Revoga Integralmente as Leis Municipais n.º 1.571, de 28 de maio de 2003 e n.º 1.884, de 3 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO