Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 8 de 2018 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2018
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº2.260/2015 e dá outras providências (o imóvel doado não poderá antes de transcorrido o prazo de 08 (oito) anos, exceto se a alienção for para fins de financiamento habitacional junto a caixa econômica federal ou outro banco, cujo a finalidade do financiamento seja a construção de unidade residencial).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação