Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 em 2ª Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026

ALTERA O ART. 202 DA LEI COMPLEMENTAR N 033/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação