Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026

ACRESCE ALÍNEA "O" AO ARTIGO 1 LEI MUNICIPAL 2238/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação