1 - Projeto de Lei nº 21 de 2024
Autor: Suely Alves Ferreira Leite Lemos - Prefeita Municipal
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Dispõe sobre a Sindicância Administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
Obs.: Turno único de discussão e votação
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Aprovado
Obs.: Turno Único de Votação: 6x1
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2 - Projeto de Lei nº 23 de 2024
Autor: Suely Alves Ferreira Leite Lemos - Prefeita Municipal
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Dispõe sobre a Adequação do PPA, LDO e LOA para criação do Projeto para Construção da Secretária Municipal de Educação no Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências.
Obs.: Turno Único de discussão e votação
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Aprovado
Obs.: Turno Único de Votação: 5x1
1 Abstenção
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3 - Projeto de Lei nº 24 de 2024
Autor: Suely Alves Ferreira Leite Lemos - Prefeita Municipal
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Regulamenta o Remanejamento de Servidores Públicos Municipais, Celetistas, Ocupante de Emprego Efetivo e dá outras providências.
Obs.: Turno Único de discussão e votação
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Reprovado Por Unanimidade
Obs.: Turno Único de votação
Reprovado por Unanimidade
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