1 - Projeto de Lei nº 24 de 2023
Autores:
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DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO COM O SEGUNDO TERMO ADITIVO.
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Aprovado Por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 32 de 2023
Autores:
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DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado Por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 33 de 2023
Autores:
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INSTITUI O FUNCIONAMENTO, DISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS À ATUAÇÃO CONSULTIVA, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EXERCIDAS PELOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS.
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Aprovado Por Unanimidade
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4 - Requerimento nº 27 de 2023
Autor: José Fernandes
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL "CRIANÇA FELIZ".
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Aprovado Por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 23 de 2023
Autor: José Fernandes
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AMIGOS DA GURITA (APRUMIG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado Por Unanimidade
Obs.: SEGUNDO TURNO
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