Projeto de Lei nº 16 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
16
Data de Apresentação
18/04/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº2.062/2012, a qual autoriza o Município de Delfinópolis a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a propriedade de veiculos Automotores(IPVA) dos veículos que se transferirem para o Município, ou que se fizerem o seu primeiro emplacamento no Município, conforme se especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação