Logo Câmara Municipal de Delfinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 13 de 2014

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2014

Número

13

Data de Apresentação

28/05/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) PELO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS- MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.100,§§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI