Lei Municipal nº 2193 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2014
Número
2193
Data de Apresentação
29/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3° e 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Indexação
Observação