Lei Municipal nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Pedro Paulo Pinto (Assinado em: 27 de Novembro de 2025 às 15:10 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.641 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação