Proposta de Emenda nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proposta de Emenda Modificativa - Fica modificada a numeração do § ú do artigo 6º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar com §1º: "§1º. O procedimento administrativo para o protesto é o seguinte:".
Fica modificada a numeração do § 4º do artigo 15º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar como §2º: "§ 2º. Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, o setor de tributos e cadastro encaminhará a dívida a novo protesto, sem prejuízo do encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município promover a devida cobrança judicial".
Fica modificada a numeração do § 4º do artigo 15º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar como §2º: "§ 2º. Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, o setor de tributos e cadastro encaminhará a dívida a novo protesto, sem prejuízo do encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município promover a devida cobrança judicial".
Indexação
Observação
Ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025.