Leis Municipais Complementares nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Municipais Complementares
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
03/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Pedro Paulo Pinto (Assinado em: 3 de Abril de 2025 às 15:18 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTREM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação