Lei Municipal nº 1538 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2002
Número
1538
Data de Apresentação
12/06/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de licença aos Servidores Estáveis, para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
Indexação
Observação