Projeto de Lei nº 8 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
8
Data de Apresentação
04/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº2.260/2015 e dá outras providências (o imóvel doado não poderá antes de transcorrido o prazo de 08 (oito) anos, exceto se a alienção for para fins de financiamento habitacional junto a caixa econômica federal ou outro banco, cujo a finalidade do financiamento seja a construção de unidade residencial).
Indexação
Observação