Projeto de Lei nº 1210 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1994
Número
1210
Data de Apresentação
06/05/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga Lei Municipal n°1163 de 24 de agosto de 1993 e dá nova redação a inciso V da Lei Municipal n°1024, de 05 de agosto de 1991.
Indexação
Observação