Projeto de Lei nº 1262 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1995
Número
1262
Data de Apresentação
17/04/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina a realização das audiências públicas Municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Estadual Anual nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Lei n°11.745, de 16 de janeiro de 1995.
Indexação
Observação