Lei Municipal nº 944 de 1989
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1989
Número
944
Data de Apresentação
30/11/1989
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de Reclamação Trabalhista e dá outras providências.
Indexação
Observação