Lei Municipal nº 1083 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1992
Número
1083
Data de Apresentação
10/08/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza utilização de excesso de arrecadação.
Indexação
Observação