Lei Municipal nº 1062 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1992
Número
1062
Data de Apresentação
17/03/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n°1053, de 11.12.91.
Indexação
Observação