Lei Municipal nº 1216 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1994
Número
1216
Data de Apresentação
01/07/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, para regularização de despesas, nos termos da súmula 77 do T.C.E.
Indexação
Observação