Lei Municipal nº 1332 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1996
Número
1332
Data de Apresentação
25/11/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre assinatura de Convenio com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Justiça para prestação de serviços advocatícios a pessoas carentes e dá outras providências.
Indexação
Observação