Lei Municipal nº 1351 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1997
Número
1351
Data de Apresentação
19/03/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta usuários á isenção contida na Lei Municipal n° 1.231 de 19 de setembro de 1994.
Indexação
Observação