Lei Municipal nº 1441 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
1999
Número
1441
Data de Apresentação
17/03/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Faz emenda aditiva a Lei Municipal n.° 1.242, de 29.12.94 - Código Tributário Municipal -, como nesta se especifica.
Indexação
Observação