Projeto de Lei nº 20 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
20
Data de Apresentação
12/04/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta a letra "i", ao § 2°, do art. 1°; acrescento o inciso VIII, ao art. 2°; e acrescenta parágrafo único, ao art. 2°, todos da Lei 1.383, de 12/11/1997 e dá outras providências.
Indexação
Observação