Lei Municipal nº 1804 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2006
Número
1804
Data de Apresentação
18/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo definido no parágrafo único do artigo 3.º da lei municipal 1505/2001.
Indexação
Observação