Leis Municipais Complementares nº 3 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Municipais Complementares
Ano
2016
Número
3
Data de Apresentação
21/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) e dá outras providências.
Indexação
Observação