Lei Municipal nº 1845 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2007
Número
1845
Data de Apresentação
21/11/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do Art. 1.º da Lei Municipal 1538/2002, que "autoriza a concessão de licença aos servidores estáveis para tratar de interesses particulares e dá outras providências".
Indexação
Observação