Lei Municipal nº 1833 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2007
Número
1833
Data de Apresentação
16/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta letra "i" ao inciso IV do art. 1.º da lei 1.390/1997, que estabelece critérios para a declaração de utilidade pública municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação