Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 5 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2023
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO