Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2023
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO AO VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º008/2022: "AUTORIZA O FRACIONAMENTO, DESDE QUE PARA FINS RESIDENCIAIS DE LOTES RESULTANTES DE 125,00M E FRENTE MÍNIMA DE 5,00M"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação